Sobre mim
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Olá! Sou Marina de Paula Scarso, advogada formada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca/SP. Especializada em Direito e Processo do Trabalho, Pós-Graduada em Conciliação e Mediação de Conflitos, Direito do Consumidor e Direito Digital, além de atuante e apaixonada pelo Direito de Família e Sucessões.
Sou presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 106° Subseção Judiciária da OAB de Santa Rita do Passa Quatro/SP, além de advogada dativa inscrita no Convênio da Defensoria Pública e a OAB/SP.
Meu compromisso é com a excelência e a ética na advocacia, buscando soluções eficazes para as necessidades legais dos meus clientes.
Entre em contato para encontrarmos juntos a melhor solução para o seu caso!
Sou presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 106° Subseção Judiciária da OAB de Santa Rita do Passa Quatro/SP, além de advogada dativa inscrita no Convênio da Defensoria Pública e a OAB/SP.
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Verificações
Marina Scarso
OAB 461.321/SP VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
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Comentários
(1)Marina Scarso
Comentário · há 2 anos
Qual o limite de atestados por mês?
Marina Scarso · há 3 anos
Olá, Marcio! Tudo bem?
Com base no artigo, a limitação de atestados médicos imposta pela Administração Pública, como no caso de Praia Grande, pode ser considerada inconstitucional, pois restringe o direito fundamental à saúde previsto na Constituição. Embora o objetivo seja combater o absenteísmo, essa medida pode ser desproporcional e não respeitar o princípio da razoabilidade. A imposição de limites rígidos sem considerar a gravidade das condições de saúde pode violar direitos dos servidores. Uma alternativa seria questionar a legalidade dessa regra por meio de ação judicial ou negociação sindical.
Com base no artigo, a limitação de atestados médicos imposta pela Administração Pública, como no caso de Praia Grande, pode ser considerada inconstitucional, pois restringe o direito fundamental à saúde previsto na Constituição. Embora o objetivo seja combater o absenteísmo, essa medida pode ser desproporcional e não respeitar o princípio da razoabilidade. A imposição de limites rígidos sem considerar a gravidade das condições de saúde pode violar direitos dos servidores. Uma alternativa seria questionar a legalidade dessa regra por meio de ação judicial ou negociação sindical.
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